Lei | Descrição | Data |
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LEI MUNICIPAL - 450/2023 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2023 |
LEI MUNICIPAL - 449/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 413/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2023 |
LEI MUNICIPAL - 448/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM. | 14/09/2023 |
LEI MUNICIPAL - 447/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO DE RAMADINHA, ARARENDÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 446/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 354, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 445/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 444/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 425, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE TRATA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO E DO PROCESSO SELETIVO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO. | 29/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 443/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 442/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 441/2023 | CORRIGE ERROS MATERIAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2023 E ATUALIZA O VALOR DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 440/2023 | IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE, O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO DA LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA VINCULADO À DIVISÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 439/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 438/2023 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 437/2023 | ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 140, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2023 |
LEI MUNICIPAL - 436/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 140, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2023 |
LEI MUNICIPAL - 435/2023 | CORRIGE ERROS MATERIAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2023, INCLUI OS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2023 |
LEI MUNICIPAL - 434/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS, E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
LEI MUNICIPAL - 433/2023 | CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
LEI MUNICIPAL - 432/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
LEI MUNICIPAL - 431/2022 | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FUNDEB PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. | 30/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 430/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 103/2005. | 30/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 429/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE BARRIGUDA NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 428/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 427/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
LEI MUNICIPAL - 426/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2022 |
LEI MUNICIPAL - 425/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL E DO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE ARARENDÁ-CE. | 14/09/2022 |
LEI MUNICIPAL - 424/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA. | 07/07/2022 |
LEI MUNICIPAL - 423/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ AO SENHOR JOSÉ NOBRE GUIMARÃES. | 07/07/2022 |
LEI MUNICIPAL - 422/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ AO SENHOR MOISÉS BRAZ RICARDO. | 07/07/2022 |
LEI MUNICIPAL - 421/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2022 |
LEI MUNICIPAL - 420/2022 | AUTORIZA A FILIAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME. | 05/05/2022 |
LEI MUNICIPAL - 419/2022 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2022 |
LEI MUNICIPAL - 418/2022 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA LOCALIDADE DE LAGOA DOS BOIS NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 10/03/2022 |
LEI MUNICIPAL - 417/2022 | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ BEM COMO A MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 10/03/2022 |
LEI MUNICIPAL - 416/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROFESSORES PARA ATUAREM NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA. | 24/02/2022 |
LEI MUNICIPAL - 415/2022 | CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 368/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2022 |
LEI MUNICIPAL - 414/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O NAPE – NÚCLEO DE APOIO PSICOSSOCIAL EDUCACIONAL PROFESSOR PAULO FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2022 |
LEI MUNICIPAL - 413/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARENDÁ (PMPIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2022 |
LEI MUNICIPAL - 412/2022 | “DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, COM BASE NA LEI Nº 393/2021, ADEQUANDO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 24/02/2022 |
LEI MUNICIPAL - 411B/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA LOCALIDADE DE PEDRA BRANCA NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 411A/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA LOCALIDADE DE ANGOLA NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 411/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 410/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 409/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O REGIME JURÍDICO E A REMUNERAÇÃO DO CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 408/2022 | “DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ADEQUANDO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 24/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 407/2022 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. | 24/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 399/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 23/09/2021 |
LEI MUNICIPAL - 398/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS NA LOCALIDADE DE ASSENTAMENTO VITORIA I E II, POTY E BOA VISTA. | 23/09/2021 |
LEI MUNICIPAL - 397/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE CMACS-FUNDEB. | 25/06/2021 |
LEI MUNICIPAL - 395/2021 | DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO DE LAGOA DE SANTO ANTONIO. | 09/04/2021 |
LEI MUNICIPAL - 394/2021 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICIPIOS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA. | 19/03/2021 |
LEI MUNICIPAL - 393/2021 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. | 12/03/2021 |
LEI MUNICIPAL - 392/2021 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E COMBATE AS ENDEMIAS. | 12/03/2021 |
LEI MUNICIPAL - 391/2021 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL. | 27/01/2021 |
LEI MUNICIPAL - 390/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE. | 25/01/2021 |
LEI MUNICIPAL - 389/2021 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS TECNICOS DE RADIOLOGIA. | 25/01/2021 |
LEI MUNICIPAL - 388/2021 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ADEQUANDO AO SALÁRIO MÍNIMO. | 25/01/2021 |
LEI MUNICIPAL - 385/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA. | 30/10/2020 |
LEI MUNICIPAL - 384/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA LOCALIDADE DE VEREMOS. | 28/09/2020 |
LEI MUNICIPAL - 383/2020 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - LAGOA. | 18/08/2020 |
LEI MUNICIPAL - 382/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NAS LOCALIDADES DE RIBEIRO E SEIXO. | 18/08/2020 |
LEI MUNICIPAL - 381/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS NA LOCALIDADE DE SANTANA, ARARENDÁ. | 20/07/2020 |
LEI MUNICIPAL - 380/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS NO ITAURU, LAGOA SANTO ANTONIO, DE ARARENDÁ. | 20/07/2020 |
LEI MUNICIPAL - 379/2020 | AUTORIZA REPASSE AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. | 20/07/2020 |
LEI MUNICIPAL - 378/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SEM UMA DENOMINAÇÃO OFICIAL - RUAS NA LOCALIDADE DE CABELO DO NEGRO. | 12/06/2020 |
LEI MUNICIPAL - 377/2020 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. | 28/05/2020 |
LEI MUNICIPAL - 376/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA LOCALIDADE DE LAGOA DO PEIXE. | 28/05/2020 |
LEI MUNICIPAL - 374/2020 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 057/2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/03/2020 |
LEI MUNICIPAL - 373/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 20/03/2020 |
LEI MUNICIPAL - 372/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO DISTRITO DE LAGOA DE SANTO ANTONIO. | 20/03/2020 |
LEI MUNICIPAL - 371/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NOS BAIRROS FERREIRÃO, VARJOTA E BEIRA RIO. | 20/03/2020 |
LEI MUNICIPAL - 370/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DA LOCALIDADE DE VIOLETE. | 20/03/2020 |
LEI MUNICIPAL - 369/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 06/02/2020 |
LEI MUNICIPAL - 368/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO VIGENTE DOS PROFESSORES. | 23/01/2020 |
LEI MUNICIPAL - 366/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL. | 10/01/2020 |
LEI MUNICIPAL - 365/2020 | DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A RUA GONÇALO SOARES TORRES E A RUA PROFESSOR MESTRE MACHADO, (JORNALISTA TEOBALDO LANDIM). | 10/01/2020 |
LEI MUNICIPAL - 364/2020 | ADERIR AO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E COMBATE ÁS ENDEMIAS. | 10/01/2020 |
LEI MUNICIPAL - 363/2020 | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ADEQUANDO AO SALÁRIO MÍNIMO. | 10/01/2020 |
LEI MUNICIPAL - 361/2019 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. | 07/11/2019 |
LEI MUNICIPAL - 359/2019 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE . | 24/10/2019 |
LEI MUNICIPAL - 358/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. | 26/09/2019 |
LEI MUNICIPAL - 357/2019 | DISPÕE SOBRE O REPASSE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. | 26/09/2019 |
LEI MUNICIPAL - 356/2019 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 29/08/2019 |
LEI MUNICIPAL - 355/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DA SEDE DO DISTRITO DE RAMADINHA. | 16/08/2019 |
LEI MUNICIPAL - 354/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. | 04/07/2019 |
LEI MUNICIPAL - 353/2019 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA "PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". | 31/01/2019 |
LEI MUNICIPAL - 352/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 209-2010 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. | 18/01/2019 |
LEI MUNICIPAL - 351/2019 | REVISA SUBSIDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 18/01/2019 |
LEI MUNICIPAL - 350/2019 | DISPÕES SOBRE O REAJUSTE ANUAL, DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL. | 18/01/2019 |
LEI MUNICIPAL - 349/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO ARARENDÁ A ADERIR AO PISO NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAU´DE. | 18/01/2019 |
LEI MUNICIPAL - 348/2019 | AUTORIZA CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR PISO SALARIAL VIGENTE DOS PROFESSORES. | 18/01/2019 |
LEI MUNICIPAL - 347/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 18/01/2019 |
LEI MUNICIPAL - 342/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. | 21/06/2018 |
LEI MUNICIPAL - 341/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 17/05/2018 |
LEI MUNICIPAL - 340/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 20/04/2018 |
LEI MUNICIPAL - 339/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE ARARENDÁ O PISO SALARIAL VIGENTE. | 22/03/2018 |
LEI MUNICIPAL - 338/2018 | REVISA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXADO PELA LEI 320-20162, NO MESMO ÍNDICE E DATA DO REAJUSTE DO QUADRO EFETIVO. | 18/01/2018 |
LEI MUNICIPAL - 337/2018 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ-CE. | 18/01/2018 |
LEI MUNICIPAL - 336/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL ADEQUANDO AO PISO NACIONAL VIGENTE. | 18/01/2018 |
LEI MUNICIPAL - 335/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REVISÃO ANUAL SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ADEQUANDO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. | 18/01/2018 |
LEI MUNICIPAL - 334/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART 1° DA LEI N° 209-2010 DE 29 DE JUNHO DE 2010, REFERENTE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. | 30/11/2017 |
LEI MUNICIPAL - 333/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 30/11/2017 |
LEI MUNICIPAL - 332/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA. | 30/10/2017 |
LEI MUNICIPAL - 331/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018 – 2021. | 03/10/2017 |
LEI MUNICIPAL - 330/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ. | 18/09/2017 |
LEI MUNICIPAL - 329/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2017 |
LEI MUNICIPAL - 328/2017 | INSTITUI A BANDA DE MÚSICA JOSÉ RIBAMAR DE PAIVA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ – CE. | 09/06/2017 |
LEI MUNICIPAL - 327/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. | 26/05/2017 |
LEI MUNICIPAL - 326/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 16/05/2017 |
LEI MUNICIPAL - 325/2017 | DENOMINA DE JOSÉ LOPES DO NASCIMENTO (ZÉ CAZUZA) A UBS DE ASSENTAMENTO VITÓRIA E DE JOSÉ DOROTEU FILHO (ZECA DOROTEU) A UBS DE LAGOA DO PEIXE. | 26/01/2017 |
LEI MUNICIPAL - 324/2017 | DENOMINA DE RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA (NONATINHO), O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE LAGOA DE SANTO ANTONIO. | 26/01/2017 |
LEI MUNICIPAL - 323/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR OS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE ARARENDÁ O PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE. | 26/01/2017 |
LEI MUNICIPAL - 322/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/01/2017 |
LEI MUNICIPAL - 321/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ADEQUANDO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. | 12/01/2017 |
LEI MUNICIPAL - 320/2016 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ PARA A | 28/11/2016 |
LEI MUNICIPAL - 319/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2016 |
LEI MUNICIPAL - 318/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 30/05/2016 |
LEI MUNICIPAL - 317/2016 | DENOMINA-SE JOÃO VIEIRA NETO O MATADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. | 29/04/2016 |
LEI MUNICIPAL - 316/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PEDER EXECUTIVO MUNICIPAL ADEQUAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE ARARENDÁ AO PISO SALARIAL. | 17/03/2016 |
LEI MUNICIPAL - 315/2016 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2016 |
LEI MUNICIPAL - 314/2016 | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” OU SIMILARES. | 29/01/2016 |
LEI MUNICIPAL - 313/2016 | AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS ADEQUANDO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2016 |
LEI MUNICIPAL - 312/2016 | REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXADO PELA LEI 251/2012. | 15/01/2016 |
LEI MUNICIPAL - 311/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ. | 15/01/2016 |
LEI MUNICIPAL - 310/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. | 28/10/2015 |
LEI MUNICIPAL - 309/2015 | DENOMINA-SE VICENTE MOURÃO CARLOS A ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. | 28/08/2015 |
LEI MUNICIPAL - 308/2015 | REDEFINE O PERÍMETRO DO DISTRITO DE RAMADINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2015 |
LEI MUNICIPAL - 307/2015 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARENDÁ. | 18/06/2015 |
LEI MUNICIPAL - 306/2015 | DENOMINA-SE RAIMUNDO BASTOS DE SOUSA (RAIMUNDO CÂNDIDO) A QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO MOURÃO LIMA. | 18/06/2015 |
LEI MUNICIPAL - 305/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 15/06/2015 |
LEI MUNICIPAL - 304/2015 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA PROJETADA DO DISTRITO DE SANTO ANTONIO. | 08/05/2015 |
LEI MUNICIPAL - 303/2015 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO DRISTRITO DE SANTO ANTONIO. | 23/04/2015 |
LEI MUNICIPAL - 302/2015 | ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR E ALTERA O ARTGO 17º DA LEI 140-2007. | 23/04/2015 |
LEI MUNICIPAL - 301/2015 | AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADEQUAR PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. | 26/02/2015 |
LEI MUNICIPAL - 300/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS EFETIVOS ADEQUANDO AO SALÁRIO MÍNINO VIGENTE. | 22/01/2015 |
LEI MUNICIPAL - 299/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ. | 22/01/2015 |
LEI MUNICIPAL - 298/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. | 31/12/2014 |
LEI MUNICIPAL - 297/2014 | AUTORIZA O REPASSE PECUNIÁRIO, MORADIA E ALIMENTAC¸A~O AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA (PROGRAMA MAIS ME´DICOS). | 30/10/2014 |
LEI MUNICIPAL - 296/2014 | ESTIMA A RECEITA E E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA. | 30/10/2014 |
LEI MUNICIPAL - 295/2014 | CRIA OS COMPOENTES DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. | 22/09/2014 |
LEI MUNICIPAL - 294/2014 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE CARGO DE CONSELHEIROS(A) TUTELARES. | 13/06/2014 |
LEI MUNICIPAL - 293/2014 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E EQUIPARA PENSÃO POR MORTE MOTORISTA II. | 13/06/2014 |
LEI MUNICIPAL - 292/2014 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, RATIFICAÇÃO DA LEI 202-2010. | 13/06/2014 |
LEI MUNICIPAL - 291/2014 | VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO, COOPERATIVA PARA POLITICA PÚBLICA, CONVIVÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO. | 05/06/2014 |
LEI MUNICIPAL - 290/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO, PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA (POLO UAB). | 05/06/2014 |
LEI MUNICIPAL - 289/2014 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO. | 05/06/2014 |
LEI MUNICIPAL - 288/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 23/05/2014 |
LEI MUNICIPAL - 287/2014 | AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO ADEQUAR O PISO SALARIAL PROFESSORES ENSINO MUNICIPAL. | 25/04/2014 |
LEI MUNICIPAL - 286/2014 | INSTITUI O "DIA DO EVANGELHO". | 25/04/2014 |
LEI MUNICIPAL - 285/2014 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CARÁTER EFETIVO INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO. | 24/02/2014 |
LEI MUNICIPAL - 284/2014 | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS BRASIL". | 07/02/2014 |
LEI MUNICIPAL - 283/2014 | AUTORIZA O CHEFEDO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 07/02/2014 |
LEI MUNICIPAL - 282/2013 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS. | 02/12/2013 |
LEI MUNICIPAL - 281/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 155-2008. | 02/12/2013 |
LEI MUNICIPAL - 279/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICIPIO. | 02/12/2013 |
LEI MUNICIPAL - 278/2013 | DENOMINA DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, O CRAS. | 07/11/2013 |
LEI MUNICIPAL - 275/2013 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 04/10/2013 |
LEI MUNICIPAL - 274/2013 | INTITUI A LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. | 04/10/2013 |
LEI MUNICIPAL - 273/2013 | CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS, POLITICA E FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 04/10/2013 |
LEI MUNICIPAL - 272/2013 | INTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE. | 04/10/2013 |
LEI MUNICIPAL - 271/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ADQUIRIR E DOAR IMÓVEL. | 22/08/2013 |
LEI MUNICIPAL - 270/2013 | ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR Á LEI 12.696-2012. | 22/08/2013 |
LEI MUNICIPAL - 269/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISÃO DA CAMARA MUNICIPAL. | 14/08/2013 |
LEI MUNICIPAL - 268/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PESSOAL COMISSIONADO, REAJUSTA CARGO EFETIVO. | 02/07/2013 |
LEI MUNICIPAL - 267/2013 | ALTERAÇÃO DO INCISO I E CAPUT DO ART. 2° DA LEI N°139-2007. | 02/07/2013 |
LEI MUNICIPAL - 265/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL (CMDS). | 01/07/2013 |
LEI MUNICIPAL - 264/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CARGO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICIPIO. | 01/07/2013 |
LEI MUNICIPAL - 263/2013 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2013 |
LEI MUNICIPAL - 262/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2013 |
LEI MUNICIPAL - 261/2013 | DESENVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQÜICULTURA FAMILIAR, ASSIM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. | 21/03/2013 |
LEI MUNICIPAL - 260/2013 | RECONHECE DÉBITO DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR JUNTO AOS CREDORES. | 08/02/2013 |
LEI MUNICIPAL - 259/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 07/02/2013 |
LEI MUNICIPAL - 258/2013 | DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . | 05/02/2013 |
LEI MUNICIPAL - 257/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADEQUAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE ARARENDÁ. | 31/01/2013 |
LEI MUNICIPAL - 256/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO SALARIAL NA FORMA QUE INDICA. | 30/01/2013 |
LEI MUNICIPAL - 255/2012 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. | 20/11/2012 |
LEI MUNICIPAL - 254/2012 | DEFINE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO. | 20/11/2012 |
LEI MUNICIPAL - 253/2012 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2° DA LEI Nº 250/2012. | 20/11/2012 |
LEI MUNICIPAL - 252/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2012 |
LEI MUNICIPAL - 251/2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SECRETÁRIOS. | 24/09/2012 |
LEI MUNICIPAL - 250/2012 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES À REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. | 10/09/2012 |
LEI MUNICIPAL - 249/2012 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL. | 10/09/2012 |
LEI MUNICIPAL - 248/2012 | DENOMINA RUAS, PRAÇAS E SIMILARES OS LOGRADOUROS PÚBLICOS MARGEADOS POR PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMÉRCIOS, OFICINAS E EQUIVALENTES; EM HOMENAGEM À PERSONALIDADES QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS A COMUNIDADE NA SEDE DISTRITAL. | 28/08/2012 |
LEI MUNICIPAL - 247/2012 | DENOMINA DE AVENIDA HILÁRIO SENA, O LOGRADOURO PÚBLICO CENTRAL NA SEDE DISTRITAL DE LAGOA DE SANTO ANTONIO. | 28/08/2012 |
LEI MUNICIPAL - 246/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO. | 13/06/2012 |
LEI MUNICIPAL - 245/2012 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 03/04/2012 |
LEI MUNICIPAL - 244/2012 | ALTERA O ART. 58-A DA LEI N. 208.2010. | 03/04/2012 |
LEI MUNICIPAL - 243/2012 | ALTERA O ANEXO IV E V, DA LEI MUNICIPAL N° 210. | 03/04/2012 |
LEI MUNICIPAL - 242/2012 | ALTERA O ART. 36 DA LEI N. 210. | 03/04/2012 |
LEI MUNICIPAL - 241/2012 | ESTABELECE AS NORMAS PROCEDIMENTAIS DAS ELEIÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. | 18/02/2012 |
LEI MUNICIPAL - 240/2012 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 17/02/2012 |
LEI MUNICIPAL - 239/2012 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 23/01/2012 |
LEI MUNICIPAL - 238/2011 | DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DE ARARENDÁ, LOCALIZADO NA RUA GONÇALO SOARES TORRES, VARJOTA. | 01/12/2011 |
LEI MUNICIPAL - 237/2011 | DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO DE ARARENDÁ, TRAVESSA LUIS PEREIRA TORRES. | 11/11/2011 |
LEI MUNICIPAL - 236/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROV. EFETIVO. | 07/11/2011 |
LEI MUNICIPAL - 235/2011 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 07/11/2011 |
LEI MUNICIPAL - 233/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. | 07/11/2011 |
LEI MUNICIPAL - 232/2011 | DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO DE ARARENDÁ, BAIRRO COELHOS DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA. | 17/10/2011 |
LEI MUNICIPAL - 231/2011 | DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO DE ARARENDÁ SITUADA NO CONJUNTO HABITACIONAL MARIA CARLOS MOURÃO. | 17/10/2011 |
LEI MUNICIPAL - 230/2011 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10 - 97, E REINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 11/10/2011 |
LEI MUNICIPAL - 228/2011 | DIPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 13/07/2011 |
LEI MUNICIPAL - 226/2011 | ALTERA O ART. 58-A DA LEI Nº 208 - 2010 DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 106 - 2005. | 10/06/2011 |
LEI MUNICIPAL - 225/2011 | ALTERA O ART. 36, DA LEI Nº 210 DE 29 - 06 - 2010. | 10/06/2011 |
LEI MUNICIPAL - 224/2011 | FICA ESTABELECIDO O DIA 1º DE ABRIL COMO DATA BASE PARA O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES. | 10/06/2011 |
LEI MUNICIPAL - 221/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2012. | 07/06/2011 |
LEI MUNICIPAL - 220/2011 | ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 210. | 02/06/2011 |
LEI MUNICIPAL - 219/2011 | ALTERA O ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 210. | 02/06/2011 |
LEI MUNICIPAL - 218/2011 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES AO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE NOVA RUSSAS - COMARES-UNR. | 22/03/2011 |
LEI MUNICIPAL - 217/2011 | CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE. | 22/03/2011 |
LEI MUNICIPAL - 213/2010 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I E CAPUT DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 139/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2010 |
LEI MUNICIPAL - 209/2010 | REGULAMENTA DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV | 29/06/2010 |
LEI MUNICIPAL - 205/2010 | CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. | 22/03/2010 |
LEI MUNICIPAL - 204/2010 | DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE ARARENDÁ. | 05/03/2010 |
LEI MUNICIPAL - 203/2010 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PROPORÇÃO DE 50% A SEREM RATEADOS ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 08/02/2010 |
LEI MUNICIPAL - 201/2010 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A DIÁRIA E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS. | 08/02/2010 |
LEI MUNICIPAL - 200/2010 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ E COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO CEARÁ. | 08/02/2010 |
LEI MUNICIPAL - 199/2009 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARENDÁ A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO. | 16/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 167/2009 | FIXA SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2009 A 2012. | 12/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 197/2009 | DÁ NOME AO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. | 02/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 196/2009 | DÁ NOME A PRAÇA MUNICIPAL DE ARARENDÁ CENTRO. | 02/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 194/2009 | DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO GINASIO POLIESPORTIVO. | 02/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 195/2009 | DÁ NOME A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARENDÁ. | 26/11/2009 |
LEI MUNICIPAL - 191/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. | 30/09/2009 |
LEI MUNICIPAL - 190/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. | 21/09/2009 |
LEI MUNICIPAL - 188/2009 | LEI COMPLEME. N° 188.2009 INCLUI OS PARÁGRAFOS 5° E 6° DA LEI N 106.2005. | 11/09/2009 |
LEI MUNICIPAL - 187/2009 | INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVO A CULTURA, DESPORTO E TURISMO DO MUNICÍPIO. | 11/09/2009 |
LEI MUNICIPAL - 185/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. | 21/07/2009 |
LEI MUNICIPAL - 184/2009 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA AOS EDIS. | 22/06/2009 |
LEI MUNICIPAL - 183/2009 | CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA. | 22/06/2009 |
LEI MUNICIPAL - 182/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO IDOSO. | 09/06/2009 |
LEI MUNICIPAL - 181/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL. | 09/06/2009 |
LEI MUNICIPAL - 177/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | 29/05/2009 |
LEI MUNICIPAL - 180/2009 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO SAAE. | 25/05/2009 |
LEI MUNICIPAL - 179/2009 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE MULTA SOBRE AS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA AS NORMAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO. | 25/05/2009 |
LEI MUNICIPAL - 178/2009 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 11/05/2009 |
LEI MUNICIPAL - 176/2009 | FICA O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, AUTORIZADO A FIXAR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E CONCEDER AUMENTO SALARIAL. | 20/03/2009 |
LEI MUNICIPAL - 175/2009 | CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL 75 VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 20/03/2009 |
LEI MUNICIPAL - 174/2009 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE. | 20/03/2009 |
LEI MUNICIPAL - 173/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 20/03/2009 |
LEI MUNICIPAL - 172/2009 | INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BÔNUS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 03/03/2009 |
LEI MUNICIPAL - 171/2009 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ O PRAZO DA LINCENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS. | 18/02/2009 |
LEI MUNICIPAL - 170/2009 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO EXECUTIVO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 02/02/2009 |
LEI MUNICIPAL - 169/2009 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 02/02/2009 |
LEI MUNICIPAL - 168/2009 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 12/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 166/2008 | FIXA SUBSÍDIOS DOS VEADORES PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 2009 A 2012. | 07/10/2008 |
LEI MUNICIPAL - 165/2008 | DÁ NOME A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES GOMES. | 07/10/2008 |
LEI MUNICIPAL - 164/2008 | DÁ SE NOME A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ENICETRO GOMES. | 07/10/2008 |
LEI MUNICIPAL - 163/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009. | 16/05/2008 |
LEI MUNICIPAL - 162/2008 | REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE ACORDO COM O AUMENTO DO QUADRO. | 26/03/2008 |
LEI MUNICIPAL - 161/2008 | ALTERA A LEI Nº 142 PARA CONCEDER AUMENTO SALARIAL. | 26/03/2008 |
LEI MUNICIPAL - 160/2008 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 26/03/2008 |
LEI MUNICIPAL - 159/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 26/03/2008 |
LEI MUNICIPAL - 158/2008 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER MUNICIPAL SETE VAGAS E PROVIMENTOS. | 18/03/2008 |
LEI MUNICIPAL - 157/2008 | DÁ NOME A RUA JOSÉ MOURÃO TORRES. | 03/03/2008 |
LEI MUNICIPAL - 156/2008 | DÁ NOME A RUA GONÇALO SOARES TORRES. | 03/03/2008 |
LEI MUNICIPAL - 155/2008 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS. | 11/02/2008 |
LEI MUNICIPAL - 153/2007 | CRIA 2 VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 23/11/2007 |
LEI MUNICIPAL - 148/2007 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER A CRIAR VAGAS NOS TERMOS DA LEI 058. | 06/09/2007 |
LEI MUNICIPAL - 144/2007 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, CRIA CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS. | 27/04/2007 |
LEI MUNICIPAL - 141/2007 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 20/04/2007 |
LEI MUNICIPAL - 140/2007 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. | 20/04/2007 |
LEI MUNICIPAL - 139/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL. | 09/04/2007 |
LEI MUNICIPAL - 136/2007 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR VAGAS DOS TERMOS DA LEI 058. | 08/02/2007 |
LEI MUNICIPAL - 122/2007 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR VAGAS DOS TERMOS DA LEI 058. | 08/02/2007 |
LEI MUNICIPAL - 133/2006 | CRIA O DISTRITO DE RAMADINHA EM ARARENDÁ. | 08/11/2006 |
LEI MUNICIPAL - 132/2006 | DÁ NOME A CRECHE DE FAUTO MARQUES BRASIL. | 30/08/2006 |
LEI MUNICIPAL - 131/2006 | DÁ NOME A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUFUMBO. | 30/08/2006 |
LEI MUNICIPAL - 129/2006 | DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE NA LAGOA DE STº ANTÔNIO. | 30/08/2006 |
LEI MUNICIPAL - 128/2006 | DÁ NOME A RUA DE LUÍS VIERIA TORRES. | 30/08/2006 |
LEI MUNICIPAL - 127/2006 | DÁ NOME A ESCOLA DE ENSINO E EJA 21 DE DEZEMBRO. | 30/08/2006 |
LEI MUNICIPAL - 126/2006 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | 01/06/2006 |
LEI MUNICIPAL - 125/2006 | DÁ NOME A RUA PROFESSOR MESTRE MACHADO. | 10/05/2006 |
LEI MUNICIPAL - 122/2006 | DICIPLINA E AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇO. | 04/05/2006 |
LEI MUNICIPAL - 124/2006 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 03/05/2006 |
LEI MUNICIPAL - 123/2006 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER A CONCEDER AUMENTO SALARIAL PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 03/05/2006 |
LEI MUNICIPAL - 120/2006 | REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 041 DE 2001. | 03/05/2006 |
LEI MUNICIPAL - 118/2006 | REAJUSTA SUBSÍDIOS MENSAL DE CARGOS DE SECRETÁRIOS. | 03/05/2006 |
LEI MUNICIPAL - 114/2006 | ALTERA A LEI Nº 110 DE 2005 PARA CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ. | 17/04/2006 |
LEI MUNICIPAL - 121/2006 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER SUBSTITIUIR E ALTERAR VAGAS. | 22/03/2006 |
LEI MUNICIPAL - 113/2006 | AMPLIA O ENSINO FUNDAMENTAL DE 8 PARA 9 ANOS LETIVOS. | 09/01/2006 |
LEI MUNICIPAL - 106/2005 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO - MAGISTÉRIO. | 28/06/2005 |
LEI MUNICIPAL - 103/2005 | LEI Nº 103.2005 - ESTATUTO - SERVIDORES. | 28/06/2005 |
LEI MUNICIPAL - 098/2005 | AUTORIZA ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2005 |
LEI MUNICIPAL - 097/2005 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 54 DE 2001 DE 95.2005. | 10/02/2005 |
LEI MUNICIPAL - 096/2005 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS. | 20/01/2005 |
LEI MUNICIPAL - 095/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO. | 20/01/2005 |
LEI MUNICIPAL - 094/2005 | LEI Nº 094 DE 2005 CRIA AS SECRETARIAS. | 20/01/2005 |
LEI MUNICIPAL - 093/2004 | CRIA UM QUADRO PESSOAL CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 04/10/2004 |
LEI MUNICIPAL - 092/2004 | AUTORIZA DOAÇÕES PARA AFINS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS. | 21/06/2004 |
LEI MUNICIPAL - 091/2004 | AUTORIZO O CHEFE DO PODER A CONTISTITUR CAUÇÃO FINANCEIRO. | 21/06/2004 |
LEI MUNICIPAL - 090/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005. | 25/05/2004 |
LEI MUNICIPAL - 089/2004 | CRIA A ESCOLA 3 DE DEZEMBRO. | 14/04/2004 |
LEI MUNICIPAL - 088/2004 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER A CONCEDER AUMENTO SALARIAL. | 05/04/2004 |
LEI MUNICIPAL - 087/2004 | CRIA PERÍMETRO URBANO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO. | 25/03/2004 |
LEI MUNICIPAL - 86/2004 | ALTERA A LEI DE Nº 017 DE 93. | 25/03/2004 |
LEI MUNICIPAL - 85/2004 | CRIA O PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO. | 01/03/2004 |
LEI MUNICIPAL - 084/2004 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER A CRIAR VAGA DE CARGO COMISSIONADO | 01/03/2004 |
LEI MUNICIPAL - 083/2004 | ALTERA A LEI DE Nº 016 DE 98. | 09/01/2004 |
LEI MUNICIPAL - 082/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 057.2001, DE 31.12.01. | 15/12/2003 |
LEI MUNICIPAL - 081/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍPIO PARA O EXERCÍLCIO 2004. | 03/11/2003 |
LEI MUNICIPAL - 080/2003 | AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2003 |
LEI MUNICIPAL - 079/2003 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR VAGAS. | 02/06/2003 |
LEI MUNICIPAL - 078/2003 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 076-2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2003 |
LEI MUNICIPAL - 077/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. | 21/05/2003 |
LEI MUNICIPAL - 076/2003 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL. | 30/04/2003 |
LEI MUNICIPAL - 075/2003 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO CRIAR VAGA DE CARGO COMISSIONADO. | 14/04/2003 |
LEI MUNICIPAL - 074/2003 | RECONHECE E TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AGENTES DE SAÚDE. | 14/04/2003 |
LEI MUNICIPAL - 071/2002 | INSTITUI NO ARARENDÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | 30/12/2002 |
LEI MUNICIPAL - 070/2002 | INSTITUE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI - DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. | 09/12/2002 |
LEI MUNICIPAL - 069/2002 | ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2003. | 25/11/2002 |
LEI MUNICIPAL - 067/2002 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARENDÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | 01/11/2002 |
LEI MUNICIPAL - 068/2002 | DÁ NOME AO CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE MUNICIPAL E PEDE PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2002 |
LEI MUNICIPAL - 066/2002 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. | 16/09/2002 |
LEI MUNICIPAL - 065/2002 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARENDÁ A ALIENAR IMÓVEL. | 20/08/2002 |
LEI MUNICIPAL - 062/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. | 08/08/2002 |
LEI MUNICIPAL - 064/2002 | CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. | 03/07/2002 |
LEI MUNICIPAL - 063/2002 | CRIA ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. | 03/07/2002 |
LEI MUNICIPAL - 060/2002 | DEFINE O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. | 02/05/2002 |
LEI MUNICIPAL - 59A/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIKCIPAL A PROMOVER GESTÕES E FIRMAR CONTRATO. | 01/03/2002 |
LEI MUNICIPAL - 059/2002 | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO. | 18/02/2002 |
LEI MUNICIPAL - 058/2002 | CRIA O QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PROVIMENTOS EFETIVO. | 11/01/2002 |
LEI MUNICIPAL - 057/2001 | ALTERA A LEI 021.1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ). | 31/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 056/2001 | ALTERA A LEI DE Nº 047 DE 23 DE MAIO DE 2001. | 31/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 055/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 31/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 054/2001 | INSTITUE A IMPLANTAÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. | 31/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 053/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. | 10/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 051/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA. | 04/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 50/2001 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 20/08/2001 |
LEI MUNICIPAL - 49/2001 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 01 DE12 DE ABRIL DE 2000. | 20/08/2001 |
LEI MUNICIPAL - 048/2001 | SUPRIME OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI 26.99. | 21/06/2001 |
LEI MUNICIPAL - 047/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCITO DE 2002. | 23/05/2001 |
LEI MUNICIPAL - 46/2001 | INSTITUE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS. | 26/04/2001 |
LEI MUNICIPAL - 45/2001 | AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2001 |
LEI MUNICIPAL - 44/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS. | 12/02/2001 |
LEI MUNICIPAL - 43/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS MEDIANTE PROCESSO. | 06/02/2001 |
LEI MUNICIPAL - 41/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO. | 06/02/2001 |
LEI MUNICIPAL - 037/2000 | ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPEASA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2001. | 11/12/2000 |
LEI MUNICIPAL - 01/2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001. | 14/04/2000 |
LEI MUNICIPAL - 32/1999 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, A OUTORGAR EM CONCESSÃO À CAGECE. | 09/06/1999 |
LEI MUNICIPAL - 31/1999 | 31.99 EXTINGUE O FUNDO MUNICIPLA DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARARENDÁ. | 08/06/1999 |
LEI MUNICIPAL - 04/1999 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, A OUTORGAR EM CONCESSÃO À CAGECE. | 26/05/1999 |
LEI MUNICIPAL - 030/1999 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2000. | 20/05/1999 |
LEI MUNICIPAL - 029/1999 | CRIA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. | 10/05/1999 |
LEI MUNICIPAL - 03/1999 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2000. | 14/04/1999 |
LEI MUNICIPAL - 26/1999 | ISTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/1999 |
LEI MUNICIPAL - 09/1998 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM FERNANDES GOMES. | 05/11/1998 |
LEI MUNICIPAL - 08/1998 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUDO DOMICINIANO PEIXOTO. | 05/11/1998 |
LEI MUNICIPAL - 07/1998 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ALVES DE SENA. | 05/11/1998 |
LEI MUNICIPAL - 06/1998 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTÔNIO DE SOUSA BARROS. | 05/11/1998 |
LEI MUNICIPAL - 05/1998 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO DE PAULO FILHO. | 05/11/1998 |
LEI MUNICIPAL - 03/1998 | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO MOURÃO LIMA. | 05/11/1998 |
LEI MUNICIPAL - 20/1998 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 04.97 DE 20.02.97 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 05/06/1998 |
LEI MUNICIPAL - 17/1998 | AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ. | 22/05/1998 |
LEI MUNICIPAL - 18/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA. | 30/04/1998 |
LEI MUNICIPAL - 15/1998 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999. | 14/04/1998 |
LEI MUNICIPAL - 016/1998 | DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL. | 23/02/1998 |
LEI MUNICIPAL - 015/1997 | ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO. | 24/11/1997 |
LEI MUNICIPAL - 14/1997 | ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | 24/10/1997 |
LEI MUNICIPAL - 13/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE AÇÕES. | 01/09/1997 |
LEI MUNICIPAL - 12/1997 | ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. | 08/08/1997 |
LEI MUNICIPAL - 11/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO. | 13/06/1997 |
LEI MUNICIPAL - 09/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE TEC. CONTABILIDADE. | 30/05/1997 |
LEI MUNICIPAL - 10/1997 | ISNTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/1997 |
LEI MUNICIPAL - 08/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/1997 |
LEI MUNICIPAL - 07/1997 | DISPÕE SORE O AUMENTO DOS PROVENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. | 04/03/1997 |
LEI MUNICIPAL - 03/1997 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. | 24/02/1997 |
LEI MUNICIPAL - 02/1997 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL. | 24/02/1997 |
LEI MUNICIPAL - 044/1996 | INSTITUE O PLANO MANUAL PARA O MUNICIPIO DE ARARENDÁ. | 26/06/1996 |
LEI MUNICIPAL - 043/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À TELECOMUNICAÇÕES. | 29/04/1996 |
LEI MUNICIPAL - 042/1996 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. | 29/04/1996 |
LEI MUNICIPAL - 039/1995 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS. | 13/11/1995 |
LEI MUNICIPAL - 037/1995 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. | 25/09/1995 |
LEI MUNICIPAL - 036/1995 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. | 21/08/1995 |
LEI MUNICIPAL - 031/1994 | CONCEDER REAJUSTES SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/1994 |
LEI MUNICIPAL - 029/1994 | INSTITUE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/1994 |
LEI MUNICIPAL - 028/1994 | AUTORIZO A DOAÇÃO DE TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/1994 |
LEI MUNICIPAL - 027/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. | 06/06/1994 |
LEI MUNICIPAL - 025/1994 | DÁ A DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO SANTOS DUMOND. | 21/02/1994 |
LEI MUNICIPAL - 024/1994 | CRIA E DENOMINA A ESCOLA DE 1º GRAU FIRMINO JOSÉ. | 21/02/1994 |
LEI MUNICIPAL - 023/1993 | INSTITUE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE. | 13/12/1993 |
LEI MUNICIPAL - 022/1993 | INSTITUE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO. | 13/12/1993 |
LEI MUNICIPAL - 020/1993 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO. | 29/11/1993 |
LEI MUNICIPAL - 019/1993 | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE 70% NO ORÇAMENTO DE PROG. 1993 | 01/11/1993 |
LEI MUNICIPAL - 018/1993 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DO VEÍCULO. | 01/11/1993 |
LEI MUNICIPAL - 017A/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC. A CONCEDER UMA DOAÇÃO À ESCOLA. | 30/08/1993 |
LEI MUNICIPAL - 16/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC. A CONCEDER UMA DOAÇÃO A PARÓQUIA | 09/08/1993 |
LEI MUNICIPAL - 015/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC. A CONCEDER AUMENTO AOS VENCIMENTOS | 09/08/1993 |
LEI MUNICIPAL - 014/1993 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES DE CARGOS. | 14/06/1993 |
LEI MUNICIPAL - 013/1993 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO | 24/05/1993 |
LEI MUNICIPAL - 012/1993 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS P. ANO DE 1994 | 17/05/1993 |
LEI MUNICIPAL - 011/1993 | ABATE BOVINO CORTE NÃO INFERIOR. | 04/05/1993 |
LEI MUNICIPAL - 009/1993 | ADOTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 19/04/1993 |
LEI MUNICIPAL - 008/1993 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. | 29/03/1993 |
LEI MUNICIPAL - 007/1993 | ISENTA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | 29/03/1993 |
LEI MUNICIPAL - 001/1993 | INSTITUE O REGIME JURIDICO UNICO PARA OS SERVIDORES. | 26/02/1993 |
LEI MUNICIPAL - 005/1993 | CRIA O REGIME DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS PARA PREFEITO. | 08/02/1993 |
LEI MUNICIPAL - 004/1993 | DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. | 27/01/1993 |
LEI MUNICIPAL - 003/1993 | DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS. | 04/01/1993 |
LEI MUNICIPAL - 002/1993 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO. | 04/01/1993 |