Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
574,2606.01,2025-06-26,"DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSIDERANDO-AS IRREGULARES E DECLARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA ""G"", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990",2025
559,20.12.002,2011-12-20,"REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2011
560,006,1997-05-02,"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",1997