[{"Id":"574","Numero":"2606.01","Data":"2025-06-26","Descricao":"DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSIDERANDO-AS IRREGULARES E DECLARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"G\", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990","Exercicio":"2025","Url":"https://www.camaradeararenda.ce.gov.br/decretos/574"},{"Id":"559","Numero":"20.12.002","Data":"2011-12-20","Descricao":"REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2011","Url":"https://www.camaradeararenda.ce.gov.br/decretos/559"},{"Id":"560","Numero":"006","Data":"1997-05-02","Descricao":"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"1997","Url":"https://www.camaradeararenda.ce.gov.br/decretos/560"}]