| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 1111.03/2025 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAIQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José Nilson | 11/11/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |