| Descrição | Resumo | Data | |
|---|---|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 1009.01/2024 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DE RESPONSABILIDADE DO SR. ARISTEU ALVES EDUARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 | ANTONIO SIMIÃO CHAVES |