Câmara de Ararendá aprova lei que cria a Procuradoria Geral do Município

A Câmara Municipal de Ararendá votou na tarde da última quarta-feira, dia 20 de junho, em sessão ordinária, o projeto de Lei de nº 0528.01.18 do poder executivo que dispôs sobre a criação e estruturação da Procuradoria Geral do Município de Ararendá, os vereadores usaram a tribuna conforme as inscrições, apreciaram e votaram somente o projeto de Lei que criou a Procuradoria sendo aprovado pela casa legislativa. 
A PGM – Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município, com nível hierárquico de Secretaria e subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal. É responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
A procuradoria será composta por um procurador geral, um procurador-adjunto, um assessor jurídico e um assessor técnico jurídico sendo um importante órgão na representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial. Por outro lado, o Município já foi sugerido pelo Ministério Público Estadual no sentido de implantar a Procuradoria Geral do Município de Ararendá.

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