8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE MAIO DE 2025

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE MAIO DE 2025

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE ABRIL DE 2025

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE JANEIRO DE 2025

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE JANEIRO DE 2025

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 31/12/2024) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 31/12/2024) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 31/12/2024) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 31/12/2024) DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 31/12/2024) DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 31/12/2024) DE 28 DE AGOSTO DE 2024

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 31/12/2024) DE 14 DE AGOSTO DE 2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 1º PERÍODO (05/01/2024 À 30/06/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 1º PERÍODO (05/01/2024 À 30/06/2024) DE 22 DE MAIO DE 2024

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 1º PERÍODO (05/01/2024 À 30/06/2024) DE 08 DE MAIO DE 2024

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 1º PERÍODO (05/01/2024 À 30/06/2024) DE 24 DE ABRIL DE 2024

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 1º PERÍODO (05/01/2024 À 30/06/2024) DE 10 DE ABRIL DE 2024

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 1º PERÍODO (05/01/2024 À 30/06/2024) DE 27 DE MARÇO DE 2024

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 1º PERÍODO (05/01/2024 À 30/06/2024) DE 13 DE MARÇO DE 2024

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 1º PERÍODO (05/01/2024 À 30/06/2024) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 1º PERÍODO (05/01/2024 À 30/06/2024) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 1º PERÍODO (05/01/2024 À 30/06/2024) DE 31 DE JANEIRO DE 2024

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 1º PERÍODO (05/01/2024 À 30/06/2024) DE 24 DE JANEIRO DE 2024

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2023