Câmara de Ararendá aprova emenda que adequa a LEI federal nº 9.527/97 revogando a Licença Prêmio

Na manhã desta quarta-feira (15), a Câmara de Ararendá aprovou o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que suprime o Inciso XVII, do artigo 67 da lei orgânica municipal revogando a licença especial de três meses após implementação de cada cinco anos dos efetivos em exercício.

A emenda aprovada pelo poder legislativo não retira do servidor o direito a chamada “licença-capacitação” que substituiu a licença prêmio no âmbito federal e que concede, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Serviço Público, a participação de curso de capacitação profissional, por até 03 (três) meses, sem perda da remuneração.

O projeto foi aprovado no sentido de adequar o município as normas estaduais e federais sendo que a Lei que concedia a licença especial foi revogada a partir de 16/10/1996 pela medida provisória nº 1.522/96 e que na atual situação financeira, o município fica impossibilitado de pagar os servidores que pretendem tirar férias remuneradas pagando os substitutos.

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