Presidente
Relator
Vice Presidente
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A Comissão de Justiça e Redação de Leis cabe manifestar-se sobre o mérito das proposições, seus aspectos jurídicos e constitucionais e propor a redação final das matérias aprovadas.
À Comissão de Finanças e Orçamento compete opinar sobre:
I - O Projeto de Lei Orçamentária;
II - Matéria tributária e empréstimos públicos;
III - Projetos relativos à abertura de crédito;
IV - Proposições que alterem a despesa e a receita;
V - Fixação de subsídios, ajuda de custos e diárias do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e semdores públicos municipais, (alterado pela Resolução de n" 07 de
27/11/2004).
VI - Convênios que impliquem em responsabilidade financeira para o Município;
VII - Processo de prestação de contas do prefeito municipal (alterado pela Resolução de n" 07 de 27/11/2004).
VII - Acompanhar, em todas as fases, a execução orçamentária do Município.
Período | Cargo | Membro |
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22/01/2024 - 31/12/2024 | PRESIDENTE | GUILHERME RESENDES MOURÃO |
01/01/2021 - 21/01/2024 | PRESIDENTE | LUZERLANI RODRIGUES DE SOUSA |
22/01/2024 - 31/12/2024 | RELATOR | RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA |
01/01/2021 - 21/01/2024 | RELATOR | FRANCISCO SALES ALVES DE ARAÚJO |
01/01/2021 - 21/01/2024 | MEMBRO | CLESIVAN LOPES GOMES |
22/01/2024 - 31/12/2024 | VICE PRESIDENTE | VICENTE BEZERRA DA SILVA |
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