Mais informações
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS CABE MANIFESTAR-SE SOBRE O MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES, SEUS ASPECTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS E PROPOR A REDAÇÃO FINAL DAS MATÉRIAS APROVADAS. À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMPETE OPINAR SOBRE: I - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA; II - MATÉRIA TRIBUTÁRIA E EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS; III - PROJETOS RELATIVOS À ABERTURA DE CRÉDITO; IV - PROPOSIÇÕES QUE ALTEREM A DESPESA E A RECEITA; V - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS, AJUDA DE CUSTOS E DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES E SEMDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DE N" 07 DE 27/11/2004). VI - CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM EM RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PARA O MUNICÍPIO; VII - PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DE N" 07 DE 27/11/2004). VII - ACOMPANHAR, EM TODAS AS FASES, A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.