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COMPETE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA E OBRAS PÚBLICAS: I. - EDUCAÇÃO E SAÚDE, DE MODO GERAL; II. - ASSISTÊNCIA E DEFESA A EDUCAÇÃO SANITÁRIA; III. - DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURA, DESPORTO TURISMO E LAZER; IV. - OBRAS PÚBLICAS EM GERAL ; (INSERIDO PELA RESOLUÇÃO DE N" 07 DE 27/11/2004). V. - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES; (INSERIDO PELA RESOLUÇÃO DE N" 07 DE 27/11/2004). VI. - ENERGIA; (INSERIDO PELA RESOLUÇÃO DE N" 07 DE 27/11/2004). VII. - CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; (INSERIDO PELA RESOLUÇÃO DE N° 07 DE 27/11/2004). VIII. - INCENTIVO À CAÇA E À PESCA; (INSERIDO PELA RESOLUÇÃO DE N" 07 DE 27/11/2004). IX. - AGRICULTURA E PECUÁRIA ERA GERAL; (INSERIDO PELA RESOLUÇÃO DE N" 07 DE 27/11/2004). X. - PESQUISA NA ÁREA AGRÍCOLA; (INSERIDO PELA RESOLUÇÃO DE N" 07 DE 27/11/2004). XI. - INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS; (INSERIDO PELA RESOLUÇÃO DE N" 07 DE 27/11/2004). XII. - DEFESA DO MEIO-AMBIENTE E COMBATE A POLUIÇÃO; (INSERIDO PELA RESOLUÇÃO DE N" 07 DE 27/11/2004).