O Governador do Estado do Ceará sancionou nesta semana a Lei nº 16.397 que dispõe sobre a organização judiciária do Ceará. Nas disposições preliminares a Lei estrutura o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, observando os princípios definidos na constituição. Segundo a Lei, o Município de Ararendá será Sede de jurisdição e os municípios de Poranga e Ipaporanga serão vinculados diretamente a comarca de Ararendá.
O texto original recebeu emenda do Deputado Moisés Braz em comum acordo com a presidência do Tribunal de Justiça do Ceará o que possibilitou que Ararendá se transformasse em Sede da Comarca. A Presidente da Câmara, vereadora Rachel Eduardo ressaltou que o apoio de todos os vereadores, entidades e organizações sociais foram importantes no processo de conscientização. "Apoios como da Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB, Diocese de Crateús, Sindicatos e da Prefeitura de Ararendá através do Gabinete do Prefeito Aristeu e do vice-prefeito Dr. Luiz foram essenciais." Ressaltou.
A Lei entrou em vigor na última terça-feira, dia 14 de novembro, e foi publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Outra mudança é que até julho de 2018, o Estado do Ceará deve estar com 60% dos seus processos virtualizados. A proposta é que até 2020 não existam mais processos físicos.
Há 7 ano(s)
Há 355 dias
Há 1 ano(s)
Há 5 ano(s)
Há 326 dias
Há 355 dias
Há 1 ano(s)
Há 1 ano(s)
Qual o seu nível de satisfação com essa página?