ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 120/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 16/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/05/2024 09:00:01 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA - Sessão Legislativa Ordinária (2024) - 1º Período (05/01/2024 à 30/06/2024) de 22 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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