ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPEPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 25/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/09/2024 09:00:01 | 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (05/08/2024 à 31/12/2024) de 30 de Outubro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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