PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17.04.25/2025

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Autor: Aristeu Alves Eduardo
Data: 17/01/2025
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Ementa

REAJUSTA OM PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E SAÙDE-ACS E DOS AGENTES DE COMBATE Á ENDEMIAS - ACE CRIADSOS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL N 464/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/01/2025 10:17:31 CADASTRADO  CADASTRADO   
17/01/2025 16:00:00 1ª VOTAÇÃO  02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   

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