AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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27/05/2025 09:59:51 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
27/05/2025 16:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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