CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 201, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 22/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/02/2024 09:00:01 | 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA - Sessão Legislativa Ordinária (2024) - 1º Período (05/01/2024 à 30/06/2024) de 28 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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