CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 201, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/02/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 1º PERÍODO (05/01/2024 À 30/06/2024) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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