ALTERA O ARTIGO N° 23 DA LEI MUNICIPAL N° 140, DE 20 DE ABRIL DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/01/2026 08:45:42 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/01/2026 16:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (05/01/2026 À 30/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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