LEI MUNICIPAL - 46/2001
Informações da lei municipal
Data: 26/04/2001
Número: 46
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
INSTITUE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS.
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