Resumo
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 273/2013, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA DOM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 28/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/03/2024 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA - Sessão Legislativa Ordinária (2024) - 1º Período (05/01/2024 à 30/06/2024) de 13 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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