EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 273/2013, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA DOM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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