DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 14/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/08/2024 09:00:01 | 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA - Sessão Legislativa Ordinária (2024) - 2º Período (05/08/2024 à 31/12/2024) de 14 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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