DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, NO DISTRITO DE LAGOA DE SANTO ANTONIO, NA LOCALIDADE DE MUFUMBO, CABELO DO NEGRO, LAGOA GRANDE, INGÁ E DE SIRIEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.