INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2025 09:53:56 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/02/2025 16:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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