PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 1702.01/2025

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Autor: Aristeu Alves Eduardo
Data: 17/02/2025
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Ementa

DISPÕES SOBRE A REDEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ARARENDÁ, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 29 DE JUNHO DE 2010.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
17/02/2025 10:03:59     CADASTRADO  CADASTRADO 
17/02/2025 16:00:00 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 26 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 

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