Institue o código de obras do município de ararendá-ce.

Estima a receita e fixa a despesa do município.

Autoriza a aquisição e doação do veículo.

Dispõe sobre a suplementação de 70% no orçamento de prog. 1993

Autoriza o chefe do poder exec. a conceder uma doação à escola.

Autoriza o chefe do poder exec. a conceder aumento aos vencimentos

Autoriza o chefe do poder exec. a conceder uma doação a paróquia

Reajusta os vencimentos, gratificações e representações de cargos.

Cria o conselho municipal de saúde e saneamento

Dispõe sobre diretrizes orçamentárias p. ano de 1994

Abate bovino corte não inferior.

Adota o código tributário

Isenta a taxa de Iluminação pública.

Cria o sistema municipal de defesa civil.

institue o regime juridico unico para os servidores.

Cria o regime de diárias e ajuda de custos para prefeito.

Disciplina a Contratação temporária de Pessoal.

Estima a receita e fixa a despesa do municipio.

Dispõe sobre a circulação dos cargos comissionados.