Institue o código de postura do município.

Estima a receita e fixa a despesa do município.

Dispõe sobre a suplementação de 70% no orçamento de prog. 1993

Autoriza a aquisição e doação do veículo.

Autoriza o chefe do poder exec. a conceder uma doação à escola.

Autoriza o chefe do poder exec. a conceder uma doação a paróquia

Autoriza o chefe do poder exec. a conceder aumento aos vencimentos

Reajusta os vencimentos, gratificações e representações de cargos.

Cria o conselho municipal de saúde e saneamento

Dispõe sobre diretrizes orçamentárias p. ano de 1994

Abate bovino corte não inferior.

Adota o código tributário

Cria o sistema municipal de defesa civil.

Isenta a taxa de Iluminação pública.

institue o regime juridico unico para os servidores.

Cria o regime de diárias e ajuda de custos para prefeito.

Disciplina a Contratação temporária de Pessoal.

Dispõe sobre a circulação dos cargos comissionados.

Estima a receita e fixa a despesa do municipio.