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Lista de leis

Foram encontradas 399 registros
  • Abate bovino corte não inferior.

  • Adota o código tributário

  • Cria o sistema municipal de defesa civil.

  • Isenta a taxa de Iluminação pública.

  • institue o regime juridico unico para os servidores.

  • Cria o regime de diárias e ajuda de custos para prefeito.

  • Disciplina a Contratação temporária de Pessoal.

  • Dispõe sobre a circulação dos cargos comissionados.

  • Estima a receita e fixa a despesa do municipio.

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