ABATE BOVINO CORTE NÃO INFERIOR.
ADOTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.
ISENTA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
INSTITUE O REGIME JURIDICO UNICO PARA OS SERVIDORES.
CRIA O REGIME DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS PARA PREFEITO.
DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL.
DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO.
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