Abate bovino corte não inferior.

Adota o código tributário

Cria o sistema municipal de defesa civil.

Isenta a taxa de Iluminação pública.

institue o regime juridico unico para os servidores.

Cria o regime de diárias e ajuda de custos para prefeito.

Disciplina a Contratação temporária de Pessoal.

Dispõe sobre a circulação dos cargos comissionados.

Estima a receita e fixa a despesa do municipio.